Água para Todos: a Outorga como instrumento de distribuição justa dos recursos hídricos
De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, “a água é bem de domínio público, cujo acesso é direito de todos, desde que não comprometa sua disponibilidade e qualidade”. Um dos instrumentos para que a política se cumpra, por meio da regulação do uso... Leia mais