Um marco na administração pública do Executivo Estadual está em implantação: o projeto diligências nas empresas terceirizadas (prestadoras de serviços) contratadas pela administração pública estadual. É mais uma ação inédita da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), que está avaliando in loco se as empresas estão, de fato, cumprindo as obrigações trabalhistas e previdenciárias. As duas primeiras experiências acontecem até o próximo dia 24.

“Com mais essa ação, ampliamos nossa área de competência, conforme estabelece a Lei Complementar 508, de 2009, que determina a realização das diligências”, explica a secretária da Secont, Angela Silvares. 

Os objetivos também estão determinados pela mesma lei: “resguardar o Estado da responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente do descumprimento dessas obrigações legais, bem como avaliar riscos de descontinuidade na prestação de serviços”.

 Para Angela Silvares, é mais um trabalho preventivo que a Secont expande na área do controle. “Teremos contato mais próximo com as empresas parceiras do Estado, um diálogo mais aberto, uma forma de antever possíveis erros e solucionar demandas trabalhistas contra o Estado”.

Portanto, desde a semana as equipes de auditores da Secont atuam nas duas primeiras empresas. Cada equipe é responsável por uma terceirizada. Primeiro, os auditores fazem contato com a terceirizada que recebe uma listagem de documentos que deve providenciar. As empresas têm 10 dias úteis para providenciar e entregar a documentação aos auditores.

Durante esse período, as equipes vão aos órgãos em que as terceirizadas têm contrato para reunir documentos, entrevistar gestores e fiscais dos contratos, além de empregados das empresas.

Com toda a documentação em mãos, as equipes retornam às empresas e trabalham in loco, em média, de três a cinco dias. O cruzamento das informações dos órgãos do Governo e das terceirizadas também faz parte do processo. A conclusão da diligência será detalhada num relatório a ser enviado à secretária da Secont, que tomará as devidas providências.

A ‘praticagem’

Para a implantação do projeto, as equipes da Secont passaram por treinamento específico e realizaram um plano piloto, chamado ‘praticagem’, em duas empresas do Governo estadual: a Ceasa, de economia mista, e a Ceturb, empresa pública de regime privado. As duas foram escolhidas por terem características similares às das terceirizadas, já que possuem empregados contratados no regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

A ‘praticagem’ foi um exercício que ajudou a fazer os ajustes necessários no programa de trabalho, além de propiciar treinamento prático aos auditores. Após a conclusão do relatório da ‘praticagem’, foi elaborado também um “Registro das Lições Aprendidas” para aprimorar o planejamento e a execução dos próximos trabalhos.

Um Banco dos Trabalhos das Empresas Terceirizadas também será criado para armazenar as informações obtidas nas diligências realizadas. A meta é subsidiar os trabalhos futuros de outras equipes de auditoria e preservar a memória do trabalho realizado.