SEJUS - Secretaria de Estado da Justiça

Tem por competência a coordenação, a articulação, o planejamento, a implantação e o controle da Política Penitenciária Estadual. A supervisão e a fiscalização da aplicação das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança, em articulação com a Vara de Execuções Criminais, a supervisão dos programas assistenciais aos reclusos e seus familiares, bem como às vítimas e suas famílias e a implementação da política pública de proteção a vítimas e testemunhas de infrações penais, são outras atribuições da Sejus.

Outros objetivos da Sejus são a promoção do atendimento ao indiciado, acusado ou condenado, para observação ou tratamento psiquiátrico; o controle e supervisão da criança e do adolescente em conflito com a lei; a coordenação e promoção das políticas de prevenção e educação, quanto ao consumo de drogas e a repressão ao narcotráfico; a coordenação, a promoção e a implementação das políticas de proteção e defesa do consumidor. Também é responsável pelo relacionamento com autoridades consulares, pela promoção de mecanismos institucionais como o plebiscito e o referendo popular.

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secretarias, governo
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