SECONT - Secretaria de Estado de Controle e Transparência

Por meio da Lei Complementar nº 478/09, a Auditoria Geral do Estado passou a denominar-se Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont). 

Entre as finalidades da Secont destacam-se a promoção da implementação de procedimentos de prevenção e de combate à corrupção, bem como a política de transparência da gestão; e a ampliação dos mecanismos de controle de gestão dos bens públicos mediante a abertura de canais que expandam a capacidade do cidadão em participar da fiscalização e da avaliação das ações governamentais.

A Secont tem como competências, além das definidas no artigo 4º, da Lei Complementar n.º 295/04: exercer a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, prestando orientação normativa; auxiliar a implementação de procedimentos de prevenção e combate á corrupção, bem como a política de transparência da gestão; determinar a instauração de tomada de contas, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano; e gerir o Portal de Transparência do Governo do Estado.

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Para mais informações acesse: http://www.secont.es.gov.br/

Tópicos:
secretarias, governo
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