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Ricardo Ferraço assina projeto de lei que atualiza Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Publicado em: 19/11/2026 15h14 - Atualizado em: 19/11/2026 15h14
Ricardo Ferraço assina projeto de lei que atualiza Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
Foto: Rodrigo Zaca/Governo-ES

O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou, na manhã desta quinta-feira (19), o projeto de lei que atualiza a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta reorganiza o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDDIPI) e o respectivo Fundo Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (FEPI). A matéria será encaminhada à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para apreciação.

 

A atualização atende a uma reivindicação da população idosa capixaba, construída a partir de observações e apontamentos apresentados durante as reuniões ordinárias dos Fóruns Permanentes de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, instituídos nas dez microrregiões do Estado.

 

“Cuidar da nossa população da melhor idade exige uma legislação moderna e conectada com a realidade de cada cidade capixaba. Com essa atualização, viabilizamos o repasse de recursos do Fundo Estadual para os fundos municipais, dando mais capacidade para que as prefeituras executem ações e serviços diretamente na ponta, ao mesmo tempo em que ampliamos a participação social no CEDDIPI”, afirmou o governador Ricardo.

 

Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais, ampliando a capacidade de financiamento de ações e serviços voltados à população idosa nos municípios. O projeto também prevê a recomposição dos componentes do CEDDIPI e a ampliação das representações da sociedade civil, com a inclusão de representantes dos povos indígenas e quilombolas, entre outros segmentos.

 

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Marcela Bussinguer, também destacou a importância da modernização da legislação. “Estamos atendendo ao pedido do Conselho e entregando uma lei mais moderna que permitirá que os trâmites legais sejam cumpridos com maior celeridade e eficiência, contribuindo para que o Estado fortaleça as ações dedicadas à população idosa”, destacou.

 

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi instituído no Espírito Santo em 1993, enquanto o Fundo Estadual foi criado em 1998. O CEDDIPI é composto por representantes do poder público e da sociedade civil e tem sede na Casa dos Direitos “Advogado Ewerton Montenegro Guimarães”, no Centro de Vitória.

 

Para mais informações, acesse: https://sedh.es.gov.br/ceddipi-es

 

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