Governo do Estado institui Comissão Permanente para prevenção e conciliação de conflitos fundiários
O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou o Decreto nº 6.414-R, publicado nesta quarta-feira (13), que institui a Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários. A principal mudança promovida pela nova regulamentação é a coordenaçã... Leia mais