Uso do Sistema Eletrônico do ITCMD passa ser obrigatório também em inventários judiciais
A partir desta segunda-feira (09), a apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nos processos judiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução de união estável deverá ser feita exclusivamente por meio do sistema e... Leia mais