Sefaz moderniza mecanismos de conferência para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM)
O Decreto nº 6321-R/2026, publicado nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial do Estado, altera o Regulamento do ICMS, estabelecendo novos procedimentos relacionados à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao tratamento das informações declaradas na Decla... Leia mais