Decreto estabelece valores de dívidas para caracterização dos ‘devedores contumazes’
O Decreto nº 5774-R, publicado nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Estado, definiu os valores e regras para a caracterização dos contribuintes que reiteradamente deixarem de cumprir suas obrigações tributárias, os chamados “devedores contumazes”. O D... Leia mais