Medida facilita concessão de inscrição estadual para pescadores
Pescadores e catadores de mariscos já podem se inscrever no cadastro da Receita Estadual somente com Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), ficando desobrigados de ser filiados a uma colônia de pesca ou apresentar contrato de parceria ou arrendamento de... Leia mais