Atendendo as disposições da Lei Complementar n° 214/2025, que institui a Reforma Tributária sobre Consumo no país, a Receita Federal do Brasil (RFB) está implementando alterações relevantes no processo de abertura de empresas. A partir da próxima segunda-feira (1º), a RFB terá início à utilização do Módulo Administração Tributária (MAT), que traz alterações como a obrigatoriedade da escolha do regime tributário para a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Com a mudança, o contribuinte deve indicar o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido) já no ato de registro e, apenas após o preenchimento dessa e de outras informações, será possível obter o número do CNPJ. Anteriormente, esse prazo era de até 60 dias. As alterações são válidas para todos os tipos de empresas, exceto microempreendedor individual (MEI) que já têm regime tributário próprio.

Outra alteração operacional é a impossibilidade de utilização do CNPJ como no nome empresarial no momento da solicitação de inscrição de matriz (evento 101). Essa função já passa a ser desabilitada na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) nessa quinta-feira (27), uma vez que o sistema da RFB ficará indisponível das 21 horas do dia 28/11 às 7hs do dia 1º, para manutenção programada.

Segundo a Receita, a nova ferramenta, que é integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), otimizará o tempo de abertura de empresas e não adicionará etapas extras ou complexidades desnecessárias ao processo de registro.

As orientações quanto às alterações do MAT foram publicadas pela RFB por meio da Nota Técnica nº 181/2025. Vale destacar que o suporte, orientação e responsabilidade sobre o MAT são de responsabilidade da Receita, por meio dos links abaixo:

Para questões sobre o Simples Nacional/MAT: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei/formulario-simples-nacional 

Para questões sobre o CNPJ/MAT: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/empresa/cnpj/cnpj-orientacoes-sobre-inscricao-no-cnpj/formulario/

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