O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Espírito Santo da última sexta-feira (07), o Decreto nº 6.236-R, que dispõe sobre os procedimentos orçamentários, financeiros, patrimoniais e contábeis relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2025, no âmbito da Administração Pública Estadual.

O normativo estabelece as diretrizes, prazos e responsabilidades a serem observados por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, garantindo a consolidação tempestiva das informações fiscais e contábeis no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes), em conformidade com as normas de Direito Financeiro.

De acordo com o Decreto, todas as ações vinculadas ao fechamento contábil e à elaboração do Balanço-Geral do Estado passam a ser consideradas prioritárias a partir da publicação do ato, assegurando o cumprimento das obrigações legais e a transparência na prestação de contas do Governo do Estado.

“A publicação do Decreto reflete o compromisso permanente do Governo do Espírito Santo com a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão pública. O cumprimento rigoroso dessa agenda é essencial para garantir a fidedignidade das informações que integram as contas do Estado e para consolidar a credibilidade das finanças capixabas perante os órgãos de controle e a sociedade. A Secretaria da Fazenda (Sefaz), órgão central de contabilidade do Estado, está dedicada a esse propósito”, destacou o secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa.

O subsecretário de Estado e consultor do Tesouro Estadual Daniel Corrêa, ressaltou a importância da atuação integrada entre os órgãos estaduais no processo de encerramento do exercício.

“O Decreto é o instrumento que orienta tecnicamente todo o processo de fechamento anual das contas públicas. Ele assegura que os registros orçamentários, patrimoniais e financeiros sejam realizados dentro dos prazos e padrões definidos, contribuindo para a qualidade das informações e para a regularidade fiscal do Estado”, afirmou.

O Decreto também disciplina temas como a inscrição de Restos a Pagar, a Declaração de Conformidade Contábil (DCC), os prazos para prestação de contas, o reconhecimento de obrigações patrimoniais e a remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

Essas medidas são fundamentais para a elaboração do Balanço-Geral do Estado de 2025 e para a manutenção do elevado padrão de conformidade contábil e fiscal alcançado pelo Espírito Santo nos últimos anos.

A agenda completa com os prazos e datas regulamentadas pelo Decreto nº 6.236-R/2025 pode ser consultada no link: https://sefaz.es.gov.br/legislacao-para-orientacoes-contabeis. 

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