Na manhã desta sexta-feira (06), a Prefeitura de Castelo e a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) participaram da assinatura do Contrato de Programa do município. A assinatura ocorreu no Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) de Cachoeiro de Itapemirim e contou com a presença do governador Paulo Hartung.

A Lei Federal nº 11.44507 – que traça as diretrizes para o saneamento básico no Brasil – estabeleceu um novo modelo de prestação e regulação dos serviços. Com isso, todos os contratos de concessão existentes estão sendo substituídos por um Contrato de Programa, o que permite às Companhias continuar atuando no município para cumprir com o Plano Municipal de Saneamento Básico.

No evento foram assinados ainda os Convênios com a Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp) e com o Governo do Estado, para a gestão associada dos serviços, atendendo às exigências da Lei nº 11.44507, Marco Nacional do Saneamento Básico, pois estabelece as diretrizes para os serviços de saneamento básico no Brasil.

“Estamos assinando este contrato importantíssimo com o município de Castelo. São aproximadamente R$ 40 milhões. Isso aí foi possível porque o município debateu a importância da atuação da Cesan e aprovou o plano de saneamento básico”, destacou o governador Paulo Hartung.

Segundo o presidente da Cesan, Amadeu Wetler, a adequação dos contratos de concessão às diretrizes da Lei é fundamental para que a Cesan realize a captação de recursos junto às entidades de financiamento federais para investimentos em saneamento.

O coordenador de Administração Contratual da Cesan, Jamil Guilherme do Nascimento Jr., explica que são várias as etapas a serem seguidas até se chegar à assinatura do Contrato de Programa. Primeiro, o município elabora o plano municipal de saneamento básico que é submetido a uma audiência pública. Em seguida, o município encaminha um projeto de lei para a apreciação da Câmara de Vereadores do Município que, após a análise e aprovação, volta para sanção do prefeito. “Assim, o plano de saneamento passa a ser instituído e o contrato de programa assinado, aderindo totalmente ao novo modelo para o setor”, pontua.

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