Benefícios para Deficientes Físicos

A legislação brasileira possui algumas normas de benefícios e isenções fiscais para portadores de deficiência e de outras doenças graves, como câncer e AIDS, por exemplo. Existe também uma previsão legal de isenção de impostos na aquisição de automóveis para deficientes físicos e mentais.

Nesta página você vai conferir quais são esses direitos e benefícios. Ficará por dentro, também, de quais são as condições para solicitar os benefícios. Anote e exija seus direitos.

Benefícios

• Isenção de ICMS na compra de automóveis o Espírito Santo permite.
• Isenção de IOF no financiamento de veículos Vale para portadores de deficiência físicas atestadas pelo Detran de onde moram. Benefício só poderá ser concedido uma vez.
• Isenção de IPI na compra de veículos de passageiros. Pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou artistas podem comprar veículos de fabricação nacional, com motor até 2.0, de no mínimo quatro portas. Só poderá ser utilizado uma vez, a não ser se o veículo tiver sido comprado há mais de três anos.
• Isenção de IPVA é válida para a compra de um único veículo. Não se estende a outras taxas, como DPVAT, ou multas.