Serviço de Apoio aos Diretos do Consumidor - SEAD

O Crea-ES, através de convênio firmado com Procon-ES, instituiu o SEAD (Serviço de Apoio ao Consumidor), em sintonia com os preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei 8073/90, visando estabelecer um fórum de entendimento na solução de conflitos entre profissionais e empresas de engenharia, e seus clientes.

Este serviço funciona com apoio das Assessorias Jurídica e Técnica do Crea.

Como funciona:

O reclamante protocola denúncia no Crea-ES. Em caso de necessidade, a Assessoria Técnica elabora um Parecer Técnico de Constatação, após vistoria. A Assessoria Jurídica marca uma audiência entre as partes conflitantes, onde se tenta chegar a um acordo. Caso não haja entendimento, o reclamante poderá encaminhar o processo ao Procon-ES e tomar outras medidas judiciais cabíveis.