Habite-se ou Certificado de Conclusão

Para obter o "Habite-se" é necessário protocolar requerimento na prefeitura, apresentando os seguintes documentos:

• "Habite-se" sanitário aprovado;
• "Nada consta" do imóvel;

Obs.: Verificar se há necessidade de outros documentos, como: projetos de obras de vistoria do Corpo de Bombeiros, da ESCELSA e da TELEST. A partir daí o proprietário poderá registrar seu imóvel no Cartório de Registro, legitimando a propriedade.