O plenário de vogais da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees) aprovou a Resolução 002/2012, que estabelece a obrigatoriedade do uso de consulta de viabilidade, para busca prévia de nome e local de todos os tipos jurídicos de empresas (Empresário, Eireli, Sociedade Empresária e Cooperativa) sediadas no Estado através do Registro Integrado/ES. A medida entrará em vigor a partir do dia 14 de maio.
A obrigatoriedade atingia apenas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas em 29 municípios capixabas. Em 2012 já foram encaminhas para avaliação da Jucees e das prefeituras conveniadas ao Registro Integrado/ES, cerca de 11.200 consultas para constituição de empresas, alteração de nome, alteração de endereço ou alteração de objeto.
Em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a Jucees promoverá nos meses de maio e junho reuniões com os contabilistas. O objetivo é esclarecer as dúvidas no uso do software do Registro Integrado/ES. No portal da Junta, estão disponíveis manuais com orientações do seu uso. Outras informações também poderão ser obtidas através do link Fale Conosco.