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Mulher Vítima de Violência

A Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) foi criada com o objetivo de assegurar atendimento digno à população feminina, vítima de violência doméstica e familiar. O serviço é oferecido por meio das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher.

A primeira Deam foi criada por meio do Decreto nº 2.170-N, de 24 de outubro de 1985. O ato foi baseado na preocupação do governo Estadual em oferecer atendimento específico à classe feminina vítima de violência, que em muitas oportunidades não procurava uma unidade de polícia judiciária para denunciar seus agressores por se sentirem constrangidas.

Com a criação da lei nº 11.340, conhecida como Maria da Penha, em 2006, foram disponibilizados mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de condições para o serviço efetivo dos direitos à vida, à segurança, ao respeito, à moradia, à dignidade, à liberdade, à convivência familiar, entre outros.

A Lei Maria da Penha, que se tornou um marco na luta contra a violência doméstica praticada contra a mulher em milhares de lares no Brasil, foi criada para proteger as mulheres que são agredidas por pessoas com quem possuem uma relação afetiva, seja marido, companheiro, pais, namorado ou irmão.

A pena de lesão corporal leve em casos de violência doméstica é de até três anos. Além disso, não há mais a necessidade da vítima manter a queixa contra o agressor durante o julgamento, devido à criação de juizados especiais e da diminuição do tempo entre a investigação policial e a decisão da Justiça.

A vítima também pode solicitar as medidas protetivas de urgência enquanto o processo estiver na Justiça. A Lei determina o afastamento do agressor do lar, estipula uma distância entre a vítima e o suspeito, proíbe contato por qualquer meio de comunicação, além de impedir que o agressor circule pelos mesmos lugares em que a vítima. Caso a medida seja descumprida, o autor pode ter a prisão preventiva decretada.

Para registrar o boletim de ocorrência, a mulher deve procurar a Deam de seu município ou a unidade de polícia judiciária mais próxima de sua residência.

Tipos de violência doméstica:

- Violência física: Qualquer ato que prejudique a integridade ou saúde corporal da vítima.

- Violência psicológica: Qualquer ação que tenha a intenção de provocar dano emocional e diminuição da a utoestima, controlar comportamentos e decisões da vítima por meio de ameaça, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, insulto, chantagem, ridicularização ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

- Violência sexual: Qualquer conduta que force a vítima a presenciar, manter ou a participar de relação sexual não desejada, que impeça a vítima de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao casamento, à gravidez, ao aborto ou à prostituição.

- Violência patrimonial: Quando o agressor toma ou destrói os objetos da vítima, seus instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos.

- Violência moral: Caluniar, difamar ou cometer injúria.

Locais de atendimento à mulher em situação de violência

Central de Atendimento à Mulher – Disque 180: Trata-se de um serviço gratuito da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, do governo federal, que orienta as vítimas de violência doméstica. Funciona durante 24 horas, todos os dias.

Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) - Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Endereço: Av. Maruípe, nº 2.544, Casa do Cidadão, Bloco A, 2º Piso, Bairro Itararé, Vitória, CEP 29.047-475 - Tel. (27) 3382-5516 – nudem.dpes@gmail.com

Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher

Endereço: Avenida Serafim Derenzi, 11.247, Loja 1, Bairro Santa Marta – Vitória – ES.
Tel: (27) 3227-3000. - E-mail: promotoriadamulher@mpes.gov.br

Delegacia da Mulher - Vitória(27) 3137 9115
Endereço: Rua Portinari, s/n, Santa Luiza, Vitória. CEP: 29045-402

Delegacia da Mulher - Vila Velha (27) 3388 2481
Endereço: Rua Luciano das Neves, 430, Prainha, Vila Velha. CEP: 29123-000

Delegacia da Mulher – Cariacica/Viana - (27) 3136 3118
Endereço: Av. Expedito Garcia, 220, Campo Grande, CEP.: 29146-201

Delegacia da Mulher – Serra - (27) 3328 7212
Endereço: Av. Civit 193, Laranjeiras - Serra. CEP: 29165-824

Delegacia da Mulher – Colatina - (27) 3177 7121 - 3177 7120
Endereço: Rua Benjamin Constant, 110, Bairro Marista, Colatina. CEP: 29710-050

Delegacia da Mulher – Cachoeiro de Itapemirim - (28) 3155 5084
Endereço: Rua 25 de Março, 126, Centro, Cachoeiro de Itapemirim. CEP: 29300-000

Delegacia da Mulher – Linhares - (27) 3264 2139
Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas , 1200, Centro, Linhares. Cep: 29210-000

Delegacia da Mulher - Guarapari - (27) 3161 1031 – 3161 1032
Endereço: Caminho da Fonte, Morro do Atalaia, Centro, Guarapari , CEP: 29200-000

Centro de Referência de Atendimento à Mulher - Centro de Atendimento às Vítimas de Violência e Discriminação Doméstica de Gênero, Racial e por Orientação Sexual (CAVVID) de Vitória - Avenida Maruípe, nº 2544 – Itararé/Vitória - (27) 3382-5464

Centro de Referência e Apoio à Mulher em Situação de Violência de Vila Velha (Cram-Vive): Avenida Luciano das Neves, 348, Fundo da Delegacia das Mulheres, na Prainha, Vila Velha - Telefone: 3388-4054/4272. Atendimento de 2ª a 6ª, das 8h às 18h.

Centro de Referência de Atendimento à Mulher Pró-Vida - Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica de Serra – 2ª Avenida, nº 723, Parque Residencial Laranjeiras – Telefone: (27) 3328-7500 - Atendimento de 2ª a 6ª, das 8h às 18h. Email: provida.seppom@serra.es.gov.br

Centro de Referência de Atendimento à Mulher - Centro de Atendimento às Vítimas de Violência (CEAV) de Colatina ES – Endereço: Rua Álvaro Antoline, nº 151 - Bairro: Vila Nova/Colatina – Telefone: 3177.7020 - Email: ceav_colatina@hotmail.com

Centro de Referência de Atendimento à Mulher - Casa da Mulher - Programa Municipal da Atenção à Família de Viana ES – Endereço: Rua Guarapari, s/n, Loteamento Arlindo Vilaschi, Bairro Areinha, Viana – ES: Tel. (27) 3366.3137

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher: Muquiçaba/Guarapari/ES -Tel: 3362-0264

Centro de Atendimento S.O.S Mulher Rede de Apoio a Mulher Viva Maria: Independência/Cachoeiro do Itapemirim -de 2ª a 6ª, das 9h às 18h - Riviera da Luz, s/nº - Bairro: Ilha da luz - Cachoeiro de Itapemirim, ES - 29300-970 -Tel.: (28) 9885-3130

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